Aposentadoria por invalidez

Regime Geral da Previdência

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se associar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade de trabalhar for resultado de um agravamento da doença já existente.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

Incapacidade Laborativa:

É a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, em conseqüência de alterações morfo-psico-fisiológicas provocadas por doença ou acidente.

A incapacidade laborativa pode ser:

A-) Total

B-) Parcial

C-) Temporária

D-) Indefinida

E-) Uniprofissional

F-) Multiprofissional

G-) Oniprofissional

Quando a incapacidade laborativa for total, indefinida e oniprofissional, impedindo seu portador de prover o seu meio de subsistência, teremos a INVALIDEZ.

Na Previdência Social será considerado inválido aquele que for incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência.

O perfeito entendimento da relação entre doença e incapacidade é indispensável àqueles que lidam com a Previdência Social. A lei não cogita de benefícios por doença, e sim por incapacidade.

Carência

Para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social há necessidade de um número mínimo de contribuições mensais para fazer jus aos benefícios. É a chamada CARÊNCIA, que no caso de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, é de 12 contribuições mensais.

Quando a causa incapacitante for acidente de trabalho, doença profissional, acidente de qualquer natureza ou causa e doenças especificadas pelo Ministério da Saúde e Previdência Social, não se exigirá a carência para a concessão dos benefícios auxílios-doença e aposentadoria por invalidez. (Artigos 27 e 262 do RBPS).

As doenças especificadas são:

OBSERVAÇÃO:

O direito de Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez, nos casos de doenças especificadas, acontecerá desde que o início das mesmas seja após o ingresso do segurado na Previdência Social e que a Perícia Médica considere existir incapacidade (temporária ou definitiva).

Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

O Auxílio-doença será devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade.

O auxílio-doença cessará pela recuperação da capacidade para o trabalho ou quando for transformado em aposentadoria por invalidez. (incapacidade total, indefinida, oniprofissional).

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

O artigo 203 da Constituição Federal, em seu inciso V, diz que o estado garantirá um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A lei 8.742 de 07/12/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência Social. Em seu artigo 20 ela diz:

"O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais[1] e que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família".

No seu parágrafo 2º, define-se como pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente[2].

No parágrafo 3º, considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa deficiente ou idosa, a família cuja renda mensal "per capita", seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[3].

Jurisprudência

Há um acórdão muito interessante do Tribunal Regional Federal da 4^a Região que concedeu o benefício da aposentadoria a segurado que, embora tendo preenchido o requisito da carência, ou seja, ter mais de doze contribuições, teria perdido a condição de segurando por ter deixado de contribuir. Vide ementa:

E M E N T A

(...) Fica afastada a perda da qualidade de segurado, se comprovado que o autor encontra-se incapaz para o trabalho e, antes do ajuizamento da ação, reclamou, administrativamente, a concessão do benefício. Mesmo a perda da qualidade do segurado não impede a concessão de aposentadoria por invalidez, se preenchidos os requisitos da carência e da incapacidade. Reconhecida a incapacidade total e permanente do autor e, tendo em conta a idade do segurado, é de ser reconhecida a aposentadoria por invalidez desde a ocorrência da lesão.

(TRF4, AC, processo 1998.04.01.062606-5, Quinta Turma, relator Maria Lúcia Luz Leiria, publicado em 26/05/1999).

CONCLUSÃO:

Aposentadoria por invalidez é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercer suas atividades que lhes garanta o sustento;

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se associar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão. Mas, se após o ingresso na previdência, ocorrer o agravamento da doença a ponto de impedir a pessoa de trabalhar, então ela terá direito ao benefício;

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses;

No caso de acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social;

Também não será exigido o prazo de carência no caso de doenças especificadas pelo Ministério da Saúde e Previdência Social. (Artigos 27 e 262 do RBPS);

Terá direito ao benefício de prestação continuada no valor de  1 (um salário mínimo mensal), a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

O Auxílio-doença será devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade;

No caso de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, o auxílio-doença será devido a partir data do início da incapacidade laborativa;

A Justiça vem derrubando muitas das exigências e burocracias do INSS para a concessão dos benefícios especialmente em se tratando de trabalhador rural, na condição de segurado especial.