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HONOR?RIO ADVOCAT?CIO ACIMA DE 20% ? LEGAL E ?TICO DIZ OAB. PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jo?o-francisco Rogowski - Jurista   
Ter, 03 de Novembro de 2009 11:37

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Na advocacia previdenci?ria, tanto nos pedidos administrativos quanto nas a??es de conhecimento, o advogado pode cobrar honor?rios acima dos habituais 20% sobre a TOTALIDADE do proveito obtido pelo cliente.

O entendimento do Tribunal de ?tica e Disciplina da OAB de S?o Paulo. Segundo o TED, a cobran?a segue o limite estabelecido na tabela de honor?rios da secional de S?o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. (Proc. E-3.813/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CL?UDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI).

A OAB-SP esta reafirmando um posicionamento j? manifestado anteriormente. Precedentes: (Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E -3.100/2004 Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008, Proc. E-3.696/2008; Proc. E-3.769/2009).

Na verdade est? sendo reconhecido o que na pr?tica o que j? ? costume antigo e consagrado, n?o s? no Brasil, mas tamb?m em outros pa?ses, sendo muito comum nos EUA, o chamado pacto de quota litis, ou?ad exitum e, ainda, contrato cotal?cio ou contrato de risco.

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A partir do segundo s?culo da Era Crist?, a advocacia tornou-se uma profiss?o publicamente remunerada sob as seguintes formas trazidas por Roberto A. R. de Aguiar (A crise da advocacia no Brasil diagn?sticos e perspectivas. S?o Paulo, Alfa Omega, 1991, p. 26):

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[...]?quota litis, palmario e redemptio. A primeira representava uma percentagem sobre o valor da causa; a segunda, era um pacto condicional em que o advogado recebia somente no caso de vitoria da lide; a terceira era a substitui??o do constituinte pelo advogado, que assumia o risco da lide.

Na defini??o de Pl?cido e Silva no consagrado "Vocabul?rio Jur?dico", Ed. Forense, 1982:

"QUOTA LITIS" - ? ?express?o latina empregada para designar a participa??o no processo ou para revelar a sociedade que se possa estabelecer entre o advogado e a parte, em virtude da qual fica o Advogado com o direito de ter uma parte?ou de participar dos proventos que resultem o processo.

Segundo RUY DE AZEVEDO SODR? (A ?tica Profissional e o estatuto do Advogado. 4 ed. S?o Paulo), o Estatuto da Advocacia, "permite o contrato cotalicio, uma vez que n?o o pro?be e nem a ele faz referencia".

No entanto, o posicionamento expl?cito e favor?vel ?de uma seccional da import?ncia ?da OAB-SP, tende a pacificar o tema e evitar discuss?es? est?reis no ?mbito do Tribunal de ?tica.

E assume maior realce social na medida em que contribuiu com o Poder Judici?rio e com o Estado na implementa??o? da garantia constitucional do acesso ? justi?a. Como ? sabido a Defensoria P?blica ?ainda n?o foi instalada em in?meras ?unidades federativas e mesmo onde h?, sua atua??o n?o consegue atender a todos os necessitados, h? car?ncia de pessoal, pr?dios e equipamentos.

A fundada cren?a popular de que a justi?a ? lenta, sendo que, mesmo o cidad?o inculto intuitivamente percebe que n?o h? muita previsibilidade e seguran?a jur?dica a nas decis?es judiciais no Brasil, o que o leva o cidad?o a n?o querer assumir o risco financeiro da demanda, mesmo tendo condi??es para tanto.

De outro lado,?a incapacidade do Estado em atender a todos os jurisdicionados hipossuficentes, acaba impondo aos Advogados profissionais liberais o ?nus desse atendimento sem garantia de recebimento de honor?rios.

Costumeiramente os profissionais da advocacia se deparam com essa realidade perversa onde ningu?m quer assumir o risco pelo pagamento de seus honor?rios, acabando o pr?prio ?profissional suportando esse ?nus para n?o perder o cliente e o trabalho; assim, ? justo que receba n?o apenas pelo trabalho realizado, mas tamb?m pelo risco e pelas despesas contra?das em decorr?ncia ?do processo ?j? que a Lei 1.060/50 pro?be ?o Advogado de receber qualquer quantia do benefici?rio da Justi?a Gratuita. Al?m de trabalhar tem de custear o processo.

No ano de 2.006, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut?rio o (IBPT) avaliou 40 mil a??es c?veis na Justi?a Estadual do Paran? e concluiu com base nessa avalia??o e em estudos de Mar?lia ?Zamoner, que os Advogados estavam pagando para trabalhar.

Segundo a Prof? Zamoner, "... os processos judiciais levam muitos anos at? a sua extin??o provocando excessiva demora no recebimento integral dos honor?rios; 2. O constante aumento de pre?os, especialmente os p?blicos, que se elevaram estratosfericamente na ultima d?cada, impactando significativamente nas despesas e; 3. A ?nica fonte de receita de advogados ou escrit?rios? s?o ?os honor?rios. A renova??o de equipamentos, as despesas com im?vel, o tempo que o advogado aguarda para ser atendido nos foros, e aquele empenhado em orienta??es e informa??es prestadas ao cliente, o ?nus financeiro pelo adiantamento de custas, enfim, uma gama enorme de despesas e servi?os disponibilizados para acompanhar as causas em andamento, tudo pago pelos honor?rios, que ainda devem remunerar, l? no final, depois de tudo o mais, o trabalho intelectual do advogado, a sua remunera??o, o seu "sal?rio". Se o profissional n?o receber os honor?rios ter? ficado somente com as despesas."

Os calotes.

O calote da clientela nos contratos de?quota litis ? uma queixa corrente dos advogados o que eleva o risco dessa modalidade contratual. Como disse o Ministro Cesar Asfor Rocha ((REsp n. 114.365/SP), "a experi?ncia forense demonstra ser comum o caus?dico ?sofrer a falta de reconhecimento de seus constituintes que t?o atenciosos s?o quando da contrata??o dos servi?os ?e no curso da lide, mas que nem sempre reconhecem o trabalho profissional desenvolvido, a confirmar a velha e triste regra da prec?ria condi??o ?humana de que o dia do benef?cio ? a v?spera da ingratid?o".

O posicionamento favor?vel ?da OAB-SP tem preponder?ncia quanto ? ?tica profissional. Abstraindo-se os aspectos ?ticos da quest?o, tem-se que o contrato cotal?cio ? legal.

Como j? assente na doutrina e na jurisprud?ncia ?(STJ: EREsp 706331; REsp 877.664) e na pr?pria lei n? 11.033/04, Art. 19, I); os honor?rios advocat?cios possuem natureza aliment?cia e humanit?ria ?eis que destinados ? sobreviv?ncia do Advogado e sua fam?lia, sendo de todo aplic?vel ?o princi?pio?PACTA SUN SERVANDA, pois, no ordenamento jur?dico p?trio, a validade do negocio jur?dico s? pode ser questionada nas hip?teses elencadas no ?artigo 166 do C?digo Civil (Incapacidade do agente e etc.).

A jurisprud?ncia ?vem se afirmando no sentido de reconhecer a validade do pacto "quota litis". No Estado de S?o ?Paulo h? dois ac?rd?os paradigmas do I? Tribunal de Al?ada ?Civil. No ac?rd?o in JTASP 142/94, o Relator Vasconcellos Pereira da Silva, menciona que?n?o existe veda??o legal a honor?rios condicionados ao ?xito da demanda, conforme explica o saudoso Professor ?Ruy de Azevedo Sodr?, na sua valios?ssima obra ?tica Profissional e Estatuto do Advogado, ed. Ltr, 1975, p. 495 - Ao contrario, tal pr?tica ? usual (RT 627/147).

No outro ac?rd?o in RT 648/125, a quest?o est? mais bem colocada com no voto do Dr. Donaldo Armelin, e. Desembargador do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo, acrescentando que o contrato celebrado pelo advogado, a exemplo de outros profissionais, como o medico, tem o car?ter primordial de obriga??o de meios, motivo porque se considera cumprido independentemente do ?xito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente. S? por exce??o ?bem configurada na pactua??o assume fei??o de obriga??o de resultado, embora tal ajuste seja usual.

O percentual de 40% sobre a TOTALIDADE dos benef?cios nesse tipo de contrato (pacto quota litis) foi considerado legal pelo egr?gio Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o num agravo de instrumento tirado contra decis?o que, em sede de execu??o de senten?a, deferiu em parte o pedido de reten??o do quantum dos honor?rios advocat?cios contratados entre caus?dico e autora, no limite de 30% sobre o cr?dito desta, e n?o no percentual acordado de 40%, tendo o Tribunal asseverado ?que?"... o percentual fixado contratualmente entre as partes n?o ofende o disposto nos arts. 36 e 38 do C?digo de ?tica ?e Disciplina da OAB, porquanto n?o pode ser considerado imoderado".?(TRF4, Agravo de Instrumento n.2007.04.00.041941-8, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, DJ 15-01-2008).

Concluindo, percebe-se que tanto a OAB quanto o judici?rio caminham lucidamente na compreens?o das peculiaridades que envolvem o denominado pacto de?quota litis ou contrato?cotal?cio?de honor?rios advocat?cios. Enquanto o Estado n?o assegurar a garantia constitucional de justi?a para todos, atrav?s de uma Defensoria P?blica bem?estruturada capaz de atender a demanda reprimida da popula??o por justi?a, esta modalidade contratual continuar? servindo de?est?mulo?para que os profissionais da iniciativa privada prestem os servi?os que competem ao Estado, arcando com os riscos e despesas, preenchendo assim esta lacuna e suavizando a ferida social.

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