11 de Agosto - Os nossos heróis anônimos

Festejamos neste mês o Dia do Advogado, figura essencial para a administração da justiça e imprescindível para defender os interesses das partes em juízo.

Cícero, grande orador, é um dos primeiros advogados conhecidos da antiguidade. Sua retórica e atuação no fórum romano atravessaram o tempo. No entanto, na obscuridade, sem fama ou riqueza, milhares de advogados, homens e mulheres ao redor do planeta, terçam armas em favor dos seus clientes em lides inglórias e desconhecidas da história, mas importantes para o cidadão comum que procura o advogado para interceder a seu favor ou resguardar os seus direitos.

Poucos de nós serão reconhecidos ou conhecidos. Pouquíssimos terão como Cícero o nome gravado nos compêndios históricos.

Mas, acima de tudo, para cada um desses heróis anônimos a batalha de seu cliente também é sua, o triunfo da justiça é a sua recompensa. O advogado é um prestador de serviço de interesse coletivo e aos seus atos são conferidos múnus público.

Exercemos o nosso ofício à exaustão, enfrentando a deficiência no gerenciamento da Justiça, a morosidade nos atos processuais e uma crônica paralisia funcional.

Com todas essas agruras, o desafio é hercúleo e para isso precisamos de uma cruzada em prol da revitalização da Justiça. É certo que, como operador do Direito, o advogado deve participar ativamente nas ações que visem o fortalecimento e o revigoramento do Judiciário.

Não olvidemos que a democracia depende de uma Justiça altiva, como bem clamava Ruy Barbosa: "o eixo da democracia é a Justiça, eixo não abstrato, não fictício, não meramente formal, mas de uma realidade profunda que, falseando ela ao seu mister, todo o sistema cairá em paralisia, desordem e subversão."

Rogamos a intercessão de São Ivo, nosso patrono, para que peça ao Senhor proteção para todos nós, e que a Justiça prevaleça acima tudo.

(Fonte: www.bomdia.adv.br / www.canaleletronico.net)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso cujo resultado indica como os departamentos de trânsito estaduais (Detrans) devem atuar ao exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos.

O pedido apreciado pelo STJ foi formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) e, como foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento fixado pelo Tribunal terá de ser aplicado pelos tribunais do país no julgamento de casos semelhantes.

O primeiro ponto analisado pelo colegiado diz respeito à exigência de quitação de multas como condição para a retirada de veículo que se encontra em depósito sob a responsabilidade dos Detrans. A esse propósito, os ministros da Primeira Seção decidiram que as autoridades de trânsito só podem exigir o pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas aos eventuais infratores.

Esse entendimento levou em consideração a necessidade de os Detrans respeitarem as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa. “A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer”, explicou o relator do recurso no STJ, ministro Castro Meira.

No voto apresentado no julgamento, o ministro relator acrescentou que a multa não vencida não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. E, para embasar sua fundamentação, citou ainda a Súmula 127 do STJ, cujo enunciado diz o seguinte: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado".

O segundo ponto apreciado pelos ministros relaciona-se ao pagamento de despesas de depósito de veículos apreendidos ou removidos pelos Detrans. Entendeu a Primeira Seção que os veículos retidos pelas autoridades de trânsito podem permanecer em depósito por tempo indeterminado até que os proprietários regularizem a situação deles. No entanto, os Detrans só poderão cobrar taxas de permanência de carros, motos e outros veículos até os primeiros 30 dias de sua estada nos depósitos.

A justificativa para essa compreensão está na natureza jurídica dos valores cobrados pela permanência dos veículos nos pátios. Para o STJ, esses valores possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória. São compreendidos como taxa porque reúnem as características de compulsoriedade e contraprestação de uma atividade específica do Estado: a guarda do veículo e o uso do depósito.

Como ressaltou o ministro relator, a cobrança da taxa de depósito por prazo superior a 30 dias poderia levar a uma situação em que o montante devido pelo contribuinte superaria o próprio valor do veículo apreendido. Para o relator, isso configuraria confisco, prática vedada pela Constituição em seu artigo 150, inciso IV.

Na avaliação dos ministros, os proprietários devem procurar regularizar a situação dos veículos apreendidos ou removidos, sob pena de eles serem leiloados após o nonagésimo dia, como determina o artigo 5º da Lei n. 6.575/78.

No recurso interposto no STJ o Detran-RS pedia a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que já havia limitado o pagamento das despesas com depósito do veículo (no caso, uma moto que fora removida porque seu proprietário não pagara o licenciamento anual) aos trinta primeiros dias.

O recurso foi provido em parte, ou seja, o STJ só reformou uma parcela da decisão do TJRS, reconhecendo a possibilidade de o órgão de trânsito condicionar a liberação do veículo às multas, mas somente àquelas regularmente notificadas e já vencidas. A decisão da Primeira Seção foi unânime e unifica o entendimento sobre o assunto no STJ.

REsp 1104775

(Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)