Ao ser um dos primeiros países a assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil demostrou sua preocupação com a equidade de direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos.

A promulgação da Convenção marca uma mudança de paradigma nas atitudes e abordagens em relação às pessoas com deficiência. “As pessoas com deficiência precisam ser vistas com suas qualidades e potencialidades. Temos em nossa sociedade exemplos brilhantes de pessoas com deficiência que venceram e buscam vencer as dificuldades diárias ainda existentes em nosso País. A Convenção trará o reconhecimento, a dignidade e principalmente a acessibildiade dessas pessoas.

O Brasil, ao ser signatário da Convenção, comprometeu-se em assegurar e promover a plena participação, sem qualquer discriminação, na educação, no trabalho, na saúde e no acesso às informações.

Os principais direitos assegurados são:

a) acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade;

b) o direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência.

Os países signatários salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5243/09, que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da Lei 9.307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.

Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso de 51 deputados para que seja votado no plenário.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que foi favorável ao projeto. Para ele, a proposta simplifica a solução dos pequenos conflitos e diminui o enorme volume de trabalho do Poder Judiciário.

Arbitragem

A solução de disputas por intermédio da arbitragem é uma prática que vem ganhando terreno no Brasil ao longo dos últimos anos, sobretudo em virtude da lentidão da Justiça e das incontáveis possibilidades de recurso. Em vez de levar sua desavença ao Poder Judiciário, as partes optam por resolvê-la de modo mais simples e rápido, por meio da arbitragem legal.

Pela norma vigente, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, desde que tenha a confiança das partes. O deputado Alex Canziani considera que a aceitação dos titulares de delegação do poder público como árbitros vai ampliar ainda mais o instituto da arbitragem, contribuindo para desafogar o trabalho dos tribunais.