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DOCUMENTOS DIGITAIS TÊM O MESMO VALOR JURÍDICO DAQUELES FIRMADOS EM PAPEL. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Qua, 13 de Junho de 2012 13:47

Senado aprova projeto que valoriza documentos digitalizados

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) projeto que concede a documentos digitalizados o mesmo valor jurídico daqueles que são firmados em papel. O projeto, que tramita desde 2007 no Congresso, prevê a equivalência dos documentos desde que o digitalizado mantenha a "integridade e autenticidade" do seu original.

Atualizado em Qui, 26 de Julho de 2012 09:18
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O advogado goza de imunidade constitucional PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Seg, 04 de Junho de 2012 17:36

 

Trancada ação penal contra advogado acusado de difamar juíza

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal instaurada contra advogado denunciado pelo crime de difamação, por ter afirmado, ao peticionar em processo judicial no qual atuava, que a juíza do feito havia se ausentado temporariamente do ato de interrogatório.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou pedido de habeas corpus para trancar a ação. “A alegação de que o paciente (advogado) não agiu com dolo exige dilação probatória a ser apreciada na ação penal, incabível de ser produzida na via estreita do habeas corpus”, considerou o tribunal de segunda instância.

Atualizado em Qua, 13 de Junho de 2012 14:04
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Seguro de responsabilidade civil profissional para advogados PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Qua, 30 de Maio de 2012 13:32

 

Seguro para advogados visa a popularização

 

O seguro de responsabilidade civil profissional para advogados foi regulamentado pela Susep em 1992. São sinistros abrangendo a perda de prazos, a falta de documentos em processos e erros em análises de contratos, entre outros.

Em abril, completaram-se 18 anos desde que foi assinada a primeira apólice de seguro de responsabilidade civil profissional por uma banca de advogados brasileira. A maioridade completada se reflete nos números: os advogados já representam 19% das carteiras desse tipo de seguro, segundo levantamento feito pela corretora Coelho dos Santos. Ao todo, os seguros de responsabilidade civil profissional pagaram, em 2011, R$ 101 milhões aos seus segurados.

O seguro de responsabilidade civil profissional para advogados foi regulamentado pela Susep um ano antes da assinatura da primeira apólice, em 1993. São sinistros abrangidos a perda de prazos, a falta de documentos em processos e erros em análises de contratos, entre outros.

Com o aumento das causas envolvendo responsabilidade civil e danos morais contra advogados que perderam casos, a procura pelo seguro chegou também a escritórios menores. “Inicialmente, oferecíamos apenas pacotes de R$ 150 mil, R$ 250 mil e R$ 500 mil. Hoje, cada caso é analisado individualmente”, conta Fernando Coelho dos Santos, que comanda a seguradora que leva seu sobrenome.

 

Atualizado em Qua, 13 de Junho de 2012 14:04
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As famílias brasileiras estão superendividadas PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Sex, 25 de Maio de 2012 14:01

Brasil tem mais de 14 milhões de famílias superendividadas

 

Quase um quarto das famílias brasileiras se endividou  mais do que deveria e foi obrigado a reduzir o padrão de vida ou a ficar inadimplente. É o que mostra um estudo com base na Pesquisa de Orçamento das Famílias (POF) do IBGE. Segundo o levantamento, 14,1 milhões de famílias comprometeram mais de 30% da renda mensal com dívidas. As informações foram publicadas no jornal O Estado de S. Paulo.

 

A marca ultrapassa o limite considerado saudável para o endividamento, pois 70% do orçamento vai para despesas básicas, como comida, habitação ou saúde. A maior parte das famílias superendividadas está na fatia menos favorecida da população: 5,8 milhões na classe C e 6,6 milhões nas classes D e E. Apesar disso, o estudo mostra que, na média, o brasileiro comprometeu 26,2% da renda mensal com dívidas. Resultado ainda superior à média de 22% estimada pelo Banco Central, porque inclui despesas como crediário de loja sem parceria com banco e gasto à vista no cartão de crédito.

Artigo correlato "DÍVIDA NÃO SE PAGA, ADMINISTRA-SE".

Fonte: Jornal do Brasil

 

 

Atualizado em Seg, 28 de Maio de 2012 11:14
 
A OAB tem função institucional de defesa do Estado e da sociedade. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Sex, 25 de Maio de 2012 14:00

 

TRF-3 decide que OAB não é "congênere" dos demais órgãos de fiscalização profissional

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em uma série de decisões esta semana, reiterou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil "constitui-se serviço público independente, ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, o que o difere dos demais órgãos de fiscalização profissional". O entendimento foi fixado principalmente pela 3ª Turma do TRF-3, em apelações da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul contra sentenças de primeiro grau que extinguiram  execuções da entidade contra advogados inadimplentes.

 

Atualizado em Seg, 28 de Maio de 2012 11:15
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