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É preciso combater o exercício ilegal da advocacia. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Ter, 02 de Outubro de 2012 12:59

Projeto amplia atividade privativa de advocacia

 

 

 

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.

Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei2.848/40).

 

Tramitação

Atualizado em Ter, 09 de Outubro de 2012 23:53
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Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Qui, 20 de Setembro de 2012 12:39

 

 

Ao devedor deve ser garantido um “mínimo existencial” com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

 

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta ou se, havendo múltiplas poupanças, deveria ficar restrita apenas a uma delas.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um “mínimo existencial” ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. “Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada caso incida sobre o montante total visado pelo legislador, não sobre o número de contas mantidas pelo devedor”, entendeu a ministra.
Má-fé
Atualizado em Qua, 26 de Setembro de 2012 11:15
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Súmula vinculante sobre a natureza alimentar de honorários PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Qua, 19 de Setembro de 2012 20:49

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs hoje a edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar de vez com a controvérsia existente nos Tribunais brasileiros e fixar em definitivo a natureza alimentar (verba da qual o advogado depende para seu sustento) dos honorários advocatícios contratuais,  e sua preferência quando do destaque do montante da condenação principal paga através de precatórios. A proposta de edição da Súmula Vinculante é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Atualizado em Seg, 24 de Setembro de 2012 13:03
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Teori Albino Zavascki: juiz discreto, com fama de linha dura. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Ter, 11 de Setembro de 2012 14:57

 

Indicado para o STF, Teori Zavascki defende racionalização de recursos e vinculação a precedentes

 

O doutor em processo civil Teori Zavascki é defensor da racionalização recursal. Ele presidiu a comissão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que elaborou a proposta de “repercussão geral” para a admissibilidade dos recursos especiais. Zavascki foi indicado nesta segunda-feira (10) para o Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Tenho muito mais processos no gabinete do que gostaria. Mas também não posso ceder à tentação de simplesmente julgar de qualquer jeito. Isso seria violentar não só minha consciência como a função institucional de um ministro do STJ e do próprio Tribunal”, afirmou quando da aprovação da proposta pelo Pleno do STJ (ela ainda depende de ser aprovada pelo Congresso). “Se não filtrar, vem tudo. E vindo tudo, nós nunca vamos nos livrar da morosidade, ou então vamos baixar a qualidade”, alertava Zavascki. 

Atualizado em Qua, 19 de Setembro de 2012 21:00
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Diferença salarial gera revolta na magistratura federal. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Marcelo Auler   
Qui, 26 de Julho de 2012 09:47

Transparência revela diferença salarial e gera revolta na magistratura federal

A transparência das folhas de pagamento dos servidores públicos, que levou os Tribunais de Justiça dos estados a divulgarem os salários pagos, está provocando uma enorme revolta entre os magistrados federais de todo o país. Nos últimos dias é intensa a troca de mensagens eletrônicas na rede que estes juízes mantêm - fala-se em quase 10 mil mensagens em torno do assunto.

A questão que provocou a ira dos magistrados foi descobrir que, enquanto o governo Dilma Rousseff nega um reajuste ao Judiciário federal, as folhas de pagamento de todos os tribunais dos estados mostra disparidade nos salários de juízes e desembargadores.

 

Atualizado em Dom, 29 de Julho de 2012 13:21
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