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Banco não pode violar contas de empregados PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Qui, 22 de Novembro de 2012 18:49

O simples acesso pelo banco empregador às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que julgou improcedente recurso do banco Santander e manteve a condenação imposta pela Sexta Turma da Corte para indenizar uma empregada por danos morais.

A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra o banco pleiteando, entre outros, o recebimento de uma indenização por danos morais em face da quebra de seu sigilo bancário. A violação se deu em auditoria interna realizada na agência para apurar desvios de dinheiro dentro do banco. A primeira instância da Justiça Trabalhista deferiu o pedido da bancária e condenou o Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil.

Atualizado em Dom, 09 de Dezembro de 2012 10:22
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Portugal é condenado por quatro anos de demora do processo. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Dom, 11 de Novembro de 2012 13:53

Estado português é condenado por atrasos na Justiça

Essa moda vai chegar ao Brasil.

 


O Estado Português foi condenado a pagar uma indenização de 6,8 mil euros, acrescidos de juros, por atrasos na Justiça. O Tribunal Judicial de Castro Daire teria demorado mais de quatro anos para analisar um incumprimento de contrato de compra e venda de imóveis. No acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, os sucessivos atrasos são classificados como "incompreensíveis". O Tribunal de Castro Daire justificou que o juiz de círculo "andava muito ocupado". A reportagem foi publicada no site de notícias Correio da Manhã.

Segundo o acórdão, "Não será aceitável que na fase de julgamento dos autos em 1ª instância as partes sejam convocadas para as sucessivas datas marcadas para o julgamento com dilações temporalmente tão extensas como as evidenciadas nos autos."

A ação, na qual o requerente pedia que lhe devolvessem 66 mil euros que tinha dado como sinal no contrato, foi interposta no Tribunal de Castro Daire em 2002 e, segundo o acórdão do Tribunal Central Administrativodo Norte, pelo menos desde 2004, a Justiça protelou várias vezes o início do julgamento, tendo, aliás, o caso ficado apenas decidido em 2008. Durante esse período, o requerente foi à falência.

"A doença do pessoal do tribunal ou a falta de meios não podem servir como razão para desculpar o Estado pelo tempo em que os processos estão parados", exemplificam os juízes.

Fonte: Bom dia advogado.

 

 

 

 

Atualizado em Dom, 11 de Novembro de 2012 14:41
 
Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos PDF Imprimir E-mail
Escrito por Canal Eletrônico   
Seg, 22 de Outubro de 2012 16:20

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ao Banco ABN AMRO Real S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). O motivo foi a devolução de forma errada, por insuficiência de fundos, de um cheque que já estava prescrito.

Atualizado em Ter, 23 de Outubro de 2012 19:48
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CASAMENTO HOMOSSEXUAL UM RITO SEM FINALIDADE. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Tania Jamardo Faillace   
Seg, 15 de Outubro de 2012 19:01

Por Tania Faillace

Jornalista e escritora

 

Pergunta-se: qual é a finalidade do casamento?

Unir pessoas para praticar sexo, não é.

Pode-se praticar sexo sem casamento.

Garantir bens e heranças?

Tampouco, porque quaisquer pessoas, que não tenham herdeiros necessários, podem legar seus bens a quem quiserem, até a entidades, associações ou órgãos públicos.

Também não é necessário para administrar bens ou garantir propriedades em comum: qualquer contrato cível resolve isso perfeitamente.

Qual é, pois, a finalidade do casamento?

Por que foi ele inventado?

Atualizado em Ter, 23 de Outubro de 2012 20:09
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CASAMENTO GAY – JUSTIFICAÇÃO SOFÍSTICA PDF Imprimir E-mail
Escrito por José Nedel - Magistrado e professor.   
Ter, 09 de Outubro de 2012 21:52

 

José Nedel*

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reformando decisão de 1ª instância, decidiu que o casamento gay é juridicamente possível. Retomou argumentos do STJ, que assim já decidira sob o fundamento de que o CC não veda expressamente tal casamento e de que permitir o casamento a heterossexuais e não a homossexuais seria discriminação e atentado à igualdade perante a lei (CP, 28-9-12, p. 26).

A fundamentação, por ser sofística, não convence; eis algumas razões:

1 – Não caberia proibição expressa no CC de algo contrário à essência da instituição do casamento, que exige diversidade sexual. Tal proibição seria de péssima técnica jurídica: proíbe-se o que em tese é possível, mas por conveniência não deve acontecer (casamento entre parentes próximos), não o que por definição está excluído.

Atualizado em Seg, 15 de Outubro de 2012 19:20
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