Pacto de San José da Costa Rica, em vigor desde setembro de 1992, limitou a prisão civil.

A prisão civil por dívida não é mais admitida no ordenamento jurídico brasileiro, exceto em casos de inadimplência de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJMT concedeu habeas corpus preventivo ao decreto de prisão contra depositário infiel.

A discussão iniciou-se na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificado no Brasil pelo Decreto Legislativo número 27, de 26 de maio de 1992, e limitou a prisão civil ao devedor de obrigação alimentícia.

O relator do decreto, desembargador Sebastião de Moraes Filho, entende que não é admissível a prisão civil em sede de contrato de alienação fiduciária, questão que, segundo ele, é rotineiramente discutida nos meios forenses.

De acordo com Sebastião de Moraes Filho, essa norma prevalece sobre qualquer regra constitucional colidente.

(HC 76.040/08)
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Fonte: Conjur

Telefone celular de última geração é a febre do mercado. Mas na hora de falar, o consumidor quer mesmo aquele que só faz e recebe ligações.

Um ex-empregado da Doux Frangosul, por ter sofrido acidente do trabalho, teve reconhecido o direito à indenização por danos morais e estéticos, com determinação ainda de retenção dos descontos fiscais cabíveis. Efetuada a conta, foi calculado e deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda, o que motivou a interposição de agravo de petição, visando a restituição do montante descontado.

Incide Imposto de Renda sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação nos resultados.