João-Francisco Rogowski.*

O endividamento é um fenômeno atual que  acomete os seres humanos, empresas e governos. São quase infinitas as causas desse fenômeno, desde econômicas, políticas, sociológicas e tantas outras que não cabe aqui analisar.

Hodiernamente, com advento de crises financeiras internacionais, primeiramente na América da Norte e em seguida na Europa, começando pela Grécia, assume proporções de grande magnitude  a questão do endividamento, dos Países, das empresas e dos indivíduos.

O mundo inteiro deve, o planeta está atolado em lixo, poluição e dívidas.

Pensar em pagamento de dívidas na atualidade é algo que paulatinamente está ficando em segundo plano, o que fazer então?

Delfim Neto, o "guru" da economia na década de 70 parece que já previa esses catastróficos acontecimentos ao afirmar que "Dívida não se paga, administra-se".

O fenômeno do endividamento tem merecido muito estudo em todo o mundo, dele se ocupando variados ramos científicos (Economia, Direito, Administração e etc.). Da análise  científica do tema  surgiram  métodos que propiciam o enfretamento da questão de forma  científica, técnica,  e, sobretudo, legal.

Alguns empresários e administradores públicos  com freqüência têm sucumbido ao “canto da sereia”, ao famigerado “jeitinho brasileiro” caindo na lábia de espertalhões ou  verdadeiras quadrilhas  que oferecem a extinção de débitos especialmente com Fisco mediante as mais variadas fraudes.

Falsificam documentos, apagam dados dos computadores de órgãos públicos, mas invariavelmente essas fraudes são descobertas através dos sofisticados  recursos de informática existentes na atualidade. Os bandidos somem sem deixarem rastros, mas o empresário, o prefeito, esses acabam respondendo criminalmente  por co-autoria na prática do delito.

Se existe solução técnica e ética para o problema porque descambar para o ilícito ??

STJ garante a revisão dos contratos bancários sem previsão de juros

Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central -, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

O entendimento foi pacificado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento de dois recursos especiais interpostos pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo. A decisão deve ser aplicada a todas as ações com o  mesmo tema.

Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo TJ do Paraná. As ações envolviam revisão de contratos bancários.

Nos dois episódios, os autores – uma construtora (Construtora Porto Figueira Ltda.) e uma empresa de transportes (Transportadora Nery Ltda.) – contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado.

Para as empresas, houve "abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios". Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual paranaense.

No STJ, os processos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que analisou a questão nos termos do art. 543-C do CPC.  No seu entender, "contratos bancários que preveem a incidência de juros, mas não especificam seu montante, têm de ter essa cláusula anulada, já que deixam ao arbítrio da instituição financeira definir esse índice".

Nos casos, porém, em que o contrato é omisso quanto a essa questão, "é preciso interpretar o negócio considerando-se a intenção das partes ao firmá-lo".

E, nesse aspecto, a incidência de juros pode ser presumida, mesmo não prevista em contrato. Isso porque, de acordo com a ministra Andrighi, o mutuário recebe o empréstimo sob o compromisso de restituí-lo com uma remuneração, que são os juros, e não restituir o dinheiro sem qualquer espécie de compensação. “As partes que queiram contratar gratuitamente mútuo com fins econômicos só poderão fazê-lo se, por cláusula expressa, excluírem a incidência de juros”, afirmou a ministra em seu voto.

Pela decisão do STJ, "a taxa média de mercado é adequada porque é medida por diversas instituições financeiras, representando, portanto, o ponto de equilíbrio nas forças do mercado".

Segundo a relatora, a adoção da referida taxa ganhou força quando o Banco Central passou a divulgá-la, em 1999 – e seu uso, nos processos sob análise, é a “solução que recomenda a boa-fé”.

A jurisprudência do STJ tem utilizado a taxa média de mercado na solução de conflitos envolvendo contratos bancários. Paralelamente, o Tribunal tem reiterado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Além de estabelecer que, ausente a fixação da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros à média de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituição financeira seja mais vantajosa para o cliente), a 2ª Seção do STJ definiu que, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se houver abuso nos juros remuneratórios praticados.

Nas duas ações atuam os advogados Marcos Antônio de Oliveira Leandro e Márcia Regina Frasson em nome das empresas tomadoras do dinheiro. O Unibanco foi defendido pelos advogados José Augusto Araújo de Noronha e Luciano Corrêa Gomes. (REsps nºs 1112879 e 1112880)

Leia a íntegra dos dois acórdãos:

* RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.879 - "Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente".

* RECURSO ESPECIAL nº 1.112.880 - "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento".

(Fonte: Canal Eletrônico a partir de www.espacovital.com.br).

Justiça do Paraná implanta programa para mediar grandes dívidas de consumidores

Foi implantado um programa de conciliação entre consumidores com dívidas e seus credores nesta semana. A iniciativa vai possibilitar a mediação direta do Judiciário com a possibilidade de novo parcelamento ou abatimento dos débitos.

Curitiba – O Tribunal de Justiça do Paraná implantou um programa de conciliação entre consumidores com dívidas e seus credores nesta semana. A iniciativa vai possibilitar a mediação direta do Judiciário com a possibilidade de novo parcelamento ou abatimento dos débitos.

A responsável pelo projeto, a juíza Sandra Bauermann, disse que “a prevenção ao superendividamento protege a dignidade humana, uma vez que dívidas muitas vezes geram até mesmo desavenças familiares, depressão”. Ela define como “superendividada” a pessoa que, por qualquer motivo – excesso de consumo ou perda de emprego, por exemplo –, se encontra impossibilitada de pagar as contas do mês.

“Agora ele tem a oportunidade de sentar à mesa com todos os seus credores em uma única audiência e discutir a possibilidade de uma renegociação”.

O endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná tem dicas para evitar o endividamento. A página possui uma cartilha com os dez mandamentos da prevenção ao superendividamento e formulário para solicitar audiências de conciliação.

“Desde segunda-feira (3), quando os atendimentos começaram, foram cadastrados 160 formulários contendo os dados pessoais do endividado, sua situação financeira, a dos credores, valor da dívida”.

O Projeto Piloto de Tratamento de Situações de Superendividamento do Consumidor foi implantado pela primeira vez no Brasil pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desde 2007, quando o projeto foi iniciado, mais de 2 mil famílias conseguiram renegociar suas dívidas.

Podem se beneficiar do projeto pessoas que possuem dívidas de relação de consumo, como empréstimos consignados, contratos de crédito ao consumo em geral, contratos de prestação de serviços, podendo estar vencidas ou não. “O valor de cada uma das dívidas é  limitada a 40 salários mínimos, não se impedindo que a soma das dívidas de todos os credores ultrapasse dito valor”.

A juíza esclarece que estão excluídas da negociação as dívidas alimentícias, fiscais, de créditos habitacionais, decorrentes de indenização por ilícitos civis ou penais. “Vamos cuidar apenas do que diz respeito à relação de consumo. Nossas audiências terão início a partir  do próximo dia 25 de maio e esperamos atingir nosso principal objetivo que é a “reeducação” do consumidor, com ênfase em seu aspecto pedagógico como forma de prevenção”.

Edição: Rivadavia Severo

(Fonte: Agência Brasil, publicado no Canal Eletrônico)

Gratuidade não isenta beneficiário do pagamento de honorários contratuais.

"A promessa de futura remuneração em caso de êxito na demanda afasta o benefício da gratuidade, podendo o advogado auferir contraprestação pelo serviço prestado".

Julgamento de importância para a Advocacia foi proferido pelo STJ garantindo o direito aos honorários contratuais mesmo quando a parte constituinte goza do benefício da gratuidade. Em outras palavras, se o beneficiário da assistência judiciária gratuita opta por ser defendido por advogado que não aqueles fornecidos pelo Estado, deverá arcar com os ônus dessa escolha.

O caso é oriundo do RS, onde o advogado Nilmar Pires dos Santos ajuizou ação de arbitramento de honorários contra Nair Lúcia Graeff, Jairo Luis Graeff, Jair Antonio Graeff e Jane Cristina Graeff, narrando tê-los representado em uma ação indenizatória julgada procedente e para cujo trabalho ajustara remuneração na forma de contrato de risco.

Após o sucesso naquela demanda, recebeu dos então clientes uma notificação de revogação de poderes, nada percebendo do contrato pelo trabalho desempenhado.

Em primeiro grau, a sentença proferida pela juíza Maria Beatriz Londero Madeira da comarca de Venancio Aires (RS) julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de verba honorária de 20% do valor da condenação na ação indenizatória em que foram vencedores.

Entretanto, em apelação, a 16ª Câmara Cível do TJRS reverteu a sentença e acolheu a tese de que o gozo da gratuidade isenta a parte do pagamento dos honorários advocatícios.

Segundo os desembargadores Ana Maria Nedel Scalzilli, Helena Ruppenthal Cunha (presidente) e des. Ergio Roque Menine, "a cobrança de honorários advocatícios referente à atuação do profissional em processo no qual a parte, sua constituinte, tenha litigado sob o pálio do benefício da assistência judiciária encontra óbice nos termos do instituto da gratuidade".

Inconformado com o deslinde oferecido pelo TJ gaúcho, o advogado recorreu ao STJ, onde obteve sucesso a partir do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, "a promessa de futura remuneração em caso de êxito na demanda afasta o benefício da gratuidade, podendo o advogado auferir contraprestação pelo serviço prestado".

Segundo a relatora, em análise do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, “esta solução busca harmonizar o direito do advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, mediante a celebração do tão popular ‘contrato de risco’ (em que o pagamento dos honorários se condiciona ao êxito no processo) poder escolher aquele advogado que considera ideal para a defesa de seus interesses.”

Concluiu a ministra que o recebimento dos honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar, “é um direito do advogado que deve ser respeitado sob pena de vilipendiar um dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, que é justamente o do valor social do trabalho”.

Também se manifestando, o ministro Massami Uyeda  complementou: “configurando essa hipótese de contrato de risco, depositando essa fidúcia no profissional, embora se compreenda que o exercício da Advocacia é um evidente ´múnus´ público, e assim o profissional que foi eleito por essa confiança, faz jus à honorária contratada.”

O recorrente foi representado pelos advogados Nelson Clécio Stohr e Tibicuera Menna Barreto de Almeida. (REsp nº 965350/RS).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DO STJ

"AJG e contrato de risco".
Leia também:

A divulgação de julgados que fixam honorários aviltantes

Convite à reflexão de quem fixa honorários - Artigo de Claudio Lamachia

(Fonte: www.espacovital.com.br).

Publicado no  Canal Eletrônico. Disponível em: "http://www.canaleletronico.net/index.php?option=com_content&view=article&id=405". Acesso em:__/__/__.