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DÍVIDAS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIAS, BANCÁRIAS, ETC).
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A anistia das dívidas de até R$ 10 mil com a União beneficiará 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de pessoas jurídicas. A estimativa foi divulgada pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, que explicou a medida provisória publicada no Diário Oficial da União com o perdão das dívidas. O perdão só vale para as dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2002. Para os débitos com vencimento depois dessa data, a medida provisória prevê a renegociação das parcelas atrasadas com condições definidas por Adams como especiais. Quem optar pelo parcelamento da dívida em até seis prestações terá isenção das multas e desconto de 30% nos juros. Caso o refinanciamento seja em até 30 meses, os juros serão cortados em 60%, mas a multa permanecerá. Em 60 prestações, a multa será reduzida em 40%, mas os juros serão mantidos. A medida provisória também permite que os contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao Parcelamento Especial (Paes) refinanciem a dívida. De acordo com o procurador, a medida atendeu a reivindicações de empresários com dificuldades para quitar as prestações: “O Refis não amortiza as dívidas, então demos às empresas oa pção de migrar para um regime mais benéfico.” A renegociação também abrangerá a cobrança retroativa de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de empresas que deixaram de pagar o tributo. Em agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União tem o direito de recuperar cerca de R$ 60 bilhões de IPI não-pago por empresas que compram insumos ou matérias-primas tributados a alíquota zero. Muitos contribuintes tinham conseguido, na Justiça, o direito de não pagar o imposto. O refinanciamento do Refis, do Paes e do IPI prevê a isenção total do encargo legal, e juros, mais desconto de 30% de juros de mora, para pagamentos à vista, ou em até seis vezes. Já em 24 prestações mensais, o desconto será de 80% do valor das multas e de 30% nos juros. Para aderir à renegociação, no entanto, o contribuinte terá de desistir de ações na Justiça. (Fonte: www.canaleletronico.net com informações da Agência Brasil)
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MARCO ANTONIO VILA é um conhecido historiador da Universidade Federal de São Carlos (SP). Faz ciência histórica rigorosa, com consciência ético-política. Por isso, vez por outra, intervem publicamente como cidadão em questões que nos envergonham, porque calamitosas. Este artigo dele saiu no dia 13 de dezembro de 2011 em O Globo. Republico-o indignado. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA se encheu de tantos privilégios que se tornou desprezível. Ao invés de representar o direito, busca privilégios, ao invés de servir ao bem comum, serve ao seu bem corporativo. Esqueceu que é composto por servidores públicos, pagos com o NOSSO DINHEIRO. Estas vantagens que acumularam para si, são escandalosas e devem ser denunciadas pois é rapinagem de nossos bolsos. Configura falta de qualquer sentido ético e humanitário, sabendo em que pais vivemos, no qual milhões e milhões lutam penosamente para ter o suficiente e decente. E estes nababos não fazem da profissão um serviço público mas um desfrute privado indecente com meios subtraidos dos outros. LBoff
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes suspeitos de irregularidades. Com a decisão, o CNJ perde o poder “originário” de investigação, não podendo concorrer com a atribuição das corregedorias locais. O órgão deverá se limitar à chamada “atuação subsidiária”.
